Câmara Municipal de Japaratinga (AL)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 409, de 15 de dezembro de 2008
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, INTEGRANDO OCONSELHO DO FUNDO DE FUNDEB, COMO CÂMARA CONSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.494 DE 20/06/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 15 de dezembro de 2008
- Número
- 409
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada