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Congresso

Câmara Municipal de Japaratinga (AL)

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 409, de 15 de dezembro de 2008

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, INTEGRANDO OCONSELHO DO FUNDO DE FUNDEB, COMO CÂMARA CONSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.494 DE 20/06/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
15 de dezembro de 2008
Número
409
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada