Câmara Municipal de Japaratinga (AL)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 215, de 13 de julho de 1990
OBRIGA OS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS DESOCUPADOS LOCALIZADOS NA ZONA URBANA A CONSTRUIREM MUROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 13 de julho de 1990
- Número
- 215
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada