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Congresso

Câmara Municipal de Japaratinga (AL)

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 122, de 23 de dezembro de 1980

DISPÕE SOBRE NORMAS ESPECIAIS PARA ARRUAMENTO E LOTEAMENTO DE CONJUNTOS HABITACIONAIS E EDIFICAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
23 de dezembro de 1980
Número
122
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada