Câmara Municipal de Japaratinga (AL)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 670, de 22 de agosto de 2022
DISPÕE ACERCA DA DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO DE USO ESPECIAL E AUTORIZA SUA CESSÃO DE USO A EMPRESA VERDE AMBIENTAL - CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO NA REGIÃO NORTE DE ALAGOAS.
- Data
- 22 de agosto de 2022
- Número
- 670
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada