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Congresso

Câmara Municipal de Japaratinga (AL)

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 526, de 28 de agosto de 2015

DISPÕE SOBRE A TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE SERVIÇO AQUAVIÁRIO DE TRANSPORTE TURÍSTICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
28 de agosto de 2015
Número
526
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada