Câmara Municipal de Japaratinga (AL)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 526, de 28 de agosto de 2015
DISPÕE SOBRE A TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE SERVIÇO AQUAVIÁRIO DE TRANSPORTE TURÍSTICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 28 de agosto de 2015
- Número
- 526
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada