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Congresso

Câmara Municipal de Japaratinga (AL)

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 684, de 22 de dezembro de 2022

DISPÕE SOBRE O REPASSE DE INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS, NOS TERMOS DA LEICOMBATE ÁS ENDEMIAS, NOS TERMOS DA LEI Nº 12.994/14, E DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
22 de dezembro de 2022
Número
684
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada