Câmara Municipal de Japaratinga (AL)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 664, de 17 de agosto de 2022
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS QUE EXERCEM AS ATIVIDADES DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE ÁS ENDEMIAS, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120, DE 5 DE MAIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 17 de agosto de 2022
- Número
- 664
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada