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Congresso

Câmara Municipal de Japaratinga (AL)

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 663, de 12 de julho de 2022

DISPÕE ACERCA DO DESMEMBRAMENTO E DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO DE USO ESPECIAL E AUTORIZA SUA DOAÇÃO Á FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS PARA QUE PROMOVA A CONSTRUÇÃO DE CRECHE.

Data
12 de julho de 2022
Número
663
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada