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Congresso

Câmara Municipal de Japaratinga (AL)

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 661, de 12 de julho de 2022

DETERMINA A INSTITUIÇÃO DA SEMANA DO BEBÊ NESTE MUNICÍPIO, A SER INCLUIDA NA AGENDA ANUAL OFICIAL DESTA, UMA VEZ AO ANO, COM O DESEMPENHO DE ATIVIDADES QUE GARANTAM ÁS CRIANÇAS DA PRIMEIRA INFÂNCIA E SOBREVIVÊNCIA E O SEU PLENO DESENVOLVIMENTO.

Data
12 de julho de 2022
Número
661
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada