Legislação municipal · Rio Branco (AC)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial em favor do Instituto de Previdência do Município de Rio Branco - RBPREV e dá outras providências.
Dispõe sobre a remissão do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, às empresas que possuem suas sedes/edificações atingidas pelas inundações no exercício de 2021 e dá outras providências.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos - SASDH, e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO -ACRE, consoante o que prescreve o artigo 33, inciso III, alínea "a", e diante do que dispõe o Capítulo III, Seção II, todos do Regimento lnterno, assim promulga:
"Altera os Anexos II, estimativa de renúncia, da Lei Complementar nº 96, de 15 de outubro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2021; e da Lei Complementar 103, de 29 de dezembro de 2020, que estima a Receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências".
"Altera o § 3º, do Art. 3º, da Lei Complementar nº 104, de 24 de março de 2021, que institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Rio Branco - REFIS 2021 e dá outras providências".
Dispõe sobre a instituição da Semana Municipal do Ciclismo.
Concede o Prêmio de Mulher Destaque à senhora Socorro Izabelle Souza Pereira Pontes.
Concede o Prêmio de Mulher Destaque à senhora Socorro Sirlene Pereira Luz.
Concede o Prêmio de Mulher Destaque à senhora Maria Rosângela Lindoso de Oliveira.
Concede o Prêmio de Mulher Destaque à senhora Celina Maria Taumaturgo do Nascimento.
Concede o Prêmio de Mulher Destaque à senhora Lucivânia Marques Katar.
Concede o Prêmio de Mulher Destaque à senhora Tatiane Araújo da Silva Barros.
Concede o Prêmio de Mulher Destaque à senhora Socorro Elizabeth Rodrigues de Souza.
Concede o Prêmio de Mulher Destaque à senhora Ana Paula Lopes Lima.
Institui a Ouvidoria da Câmara Municipal de Rio Branco – Acre e dá outras providências.
EMENTA: Dispõe sobre a divulgação da lei Federal Nº 12.845 de 1º de agosto de 2013- Intitulada popularmente como “Lei do Minuto Seguinte”, por meio da afixação de cartazes e banners no Município de Rio Branco, e dá outras providências.
Cria a Procuradoria Especial Da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Rio Branco - Acre e dá outras providências.
`Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, em favor da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito - RBTRANS, e dá outras providencias''.
“INSTITUI A CONCESSÃO NO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DE SUBSÍDIO TARIFÁRIO TEMPORÁRIO AO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO, COM O OBJETIVO DE CUSTEAR ATÉ 100% (CEM POR CENTO) DO VALOR DA TARIFA PÚBLICA, CORRESPONDENTE ÀS GRATUIDADES ELENCADAS NOS INCISOS I A VII DO ART.1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.726/2008”.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 12h46 · Norma mais recente da lista: 14/12/2021