Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de inspeção predial, vistoria técnica, manutenção preventiva e periódica das edificações e equipamentos urbanos públicos ou privados no âmbito do Município de Rio Branco e dá outras providências."
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 2.273, de 22 de dezembro de 2017"Institui o Código de Posturas do Município de Rio Branco e dá outras providências".