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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Resolução Legislativa nº 18, de 15 de outubro de 2020

Acrescenta o §3° ao art. 139 da Resolução n° 243, de 28 de novembro de 1990.

Data
15 de outubro de 2020
Número
18
Publicação
20 de outubro de 2020 · DOE 12.904
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.