Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Resolução Legislativa nº 18, de 15 de outubro de 2020
Acrescenta o §3° ao art. 139 da Resolução n° 243, de 28 de novembro de 1990.
- Data
- 15 de outubro de 2020
- Número
- 18
- Publicação
- 20 de outubro de 2020 · DOE 12.904
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Inclui
Regimento Interno nº 1, de 28 de novembro de 1990Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio Branco. RESOLUÇÃO Nº 243/90