Legislação estadual · Acre
Leis, decretos e outras normas do Acre, lidos direto da base oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Todas as 5.346 leis do portal LEGIS da Casa Civil, copiadas toda semana porque o portal não pode ser lido direto. Fonte: Casa Civil do Acre (LEGIS)(abre em nova aba). Cada lei abre o texto oficial.
Altera dispositivo da Lei nº 4.131, de 17 de julho de 2023, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores do Ministério Público do Estado do Acre - MPAC”.
Altera dispositivos da Lei nº 221, de 30 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Acre e dá outras providências.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2010.
Dispõe sobre o fornecimento de fraldas descartáveis para crianças e idosos com deficiência no Estado.
Institui a criação do Cartão Digital de Vacinação.
Altera dispositivos da Lei n° 2.976, de 22 de julho de 2015, que institui a política estadual de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA e estabelece diretrizes para sua consecução.
Disciplina a utilização da telessaúde no Estado.
Dispõe sobre autorização para doação de imóveis ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, para construção de habitações de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.
Altera dispositivo da Lei Complementar n° 158, de 3 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Acre.
Dispõe sobre o pagamento de aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Acre com recursos de superávit financeiro das autarquias e das fundações públicas do Poder Executivo.
Dispõe sobre autorização para doação de imóveis públicos ao Estado do Acre, para fins de construção de moradias, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.
Dispõe sobre autorização para doação de imóveis ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, para construção de habitações de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.
Altera a Lei Complementar nº 419, de 15 de dezembro de 2022, que estabelece a estrutura básica da administração do Poder Executivo, para dispor sobre a organização da Casa Militar, da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e da Secretaria de Estado de Obras Públicas.
Cria ajuda de custo complementar aos integrantes do Corpo Voluntário de Militares do Estado do Acre, conforme disposto na Lei Complementar n° 305, de 8 de outubro de 2015, e o Decreto n° 11.094, de 26 de julho de 2022, para atuar a serviço do Ministério Público do Estado do Acre.
Concede reajuste remuneratório aos servidores efetivos do Tribunal de Contas do Estado do Acre – TCE/AC, majora os valores do auxílio-alimentação e das gratificações que especifica, institui o auxílio-creche no âmbito do TCE/AC e altera o Anexo IV à Lei n° 1.781, de 3 de julho de 2006, que dispõe sobre a instituição do Plano de Cargos, Funções, Carreira e Remuneração dos servidores do Tribunal de Contas do Estado do Acre.
Concede o Título Honorifico de Cidadão Acreano ao Sr. José Roberto Tadros.
Institui a Lei da Transparência e Prestação de Contas na Saúde do Estado.
Cria o programa Doe Esperança.
Dispõe sobre medidas preventivas e protetivas para evitar atos de violência patrimonial e financeira contra pessoas idosas.
Implementa a qualificação dos gestores estaduais, através de letramento para a conscientização na promoção da igualdade racial, de gênero e diversidade.
Atualizado · Cópia feita em: 30/10/2026 · Lei mais recente: 09/09/2026