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Congresso

Câmara Municipal de Tupirama (TO)

Lei Ordinária nº 11, de 30 de janeiro de 1997

"Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar - COMAE -, e dá outras providências".

Data
30 de janeiro de 1997
Número
11
Publicação
30 de janeiro de 1997
Vigência
Não informada