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Congresso

Câmara Municipal de Tupirama (TO)

Lei Legislativa nº 16, de 26 de janeiro de 2026

Dispõe sobre alteração da Lei nº 011/2016, corrigindo o Anexo II do Plano de Cargos e Salários dos efetivos e o Anexo Único dos comissionados da Lei nº 13/2017, da Resolução nº 29/2023 e da Resolução nº 32/2024 da Câmara Municipal de Tupirama, e dá outras providências.

Data
26 de janeiro de 2026
Número
16
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada