Câmara Municipal de Tupirama (TO)
Lei Complementar nº 6, de 26 de agosto de 2026
"Institui o Programa de Recuperação Fiscal- REFIS 2026, no Município de Tupirama-TO, e da outras providencias".
- Data
- 26 de agosto de 2026
- Número
- 6
- Publicação
- 26 de agosto de 2026
- Vigência
- Não informada