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Congresso

Câmara Municipal de Tupirama (TO)

Lei Complementar nº 6, de 26 de agosto de 2026

"Institui o Programa de Recuperação Fiscal- REFIS 2026, no Município de Tupirama-TO, e da outras providencias".

Data
26 de agosto de 2026
Número
6
Publicação
26 de agosto de 2026
Vigência
Não informada