Câmara Municipal de Tupirama (TO)
"Altera dispositivos da Lei Municipal nº 304/2023, que dispõe sobre a reestruturação e organização da estrutura administrativa do Poder Executivo de Tupirama, fundo de Secretarias Municipais, cria o cargo em comissão de Agente de Contratação e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de maio de 2026
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