Câmara Municipal de Tupirama (TO)
Lei Ordinária nº 351, de 28 de abril de 2026
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER BEM IMÓVEL SOB A MODALIDADE DE DAÇÃO EM PAGAMENTO PARA FINS DE EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE AO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
- Data
- 28 de abril de 2026
- Número
- 351
- Publicação
- 28 de abril de 2026
- Vigência
- Não informada