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Congresso

Câmara Municipal de Tupirama (TO)

Lei Ordinária nº 351, de 28 de abril de 2026

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER BEM IMÓVEL SOB A MODALIDADE DE DAÇÃO EM PAGAMENTO PARA FINS DE EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE AO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Data
28 de abril de 2026
Número
351
Publicação
28 de abril de 2026
Vigência
Não informada