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Congresso

Câmara Municipal de Tupirama (TO)

Lei Ordinária nº 349, de 26 de janeiro de 2026

"ALTERA O ART. 3° DA LEI MUNICIPAL N° 341/2025, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICAS PUBLICAS PARA AS MULHERES DO MUNICIPIO DE TUPIRAMA-TO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".

Data
26 de janeiro de 2026
Número
349
Publicação
27 de janeiro de 2026
Vigência
Não informada