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Congresso

Câmara Municipal de Tupirama (TO)

Lei Ordinária nº 347, de 26 de janeiro de 2026

"DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO DO MUNICIPIO DE TUPIRAMA, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".

Data
26 de janeiro de 2026
Número
347
Publicação
27 de janeiro de 2026
Vigência
Não informada