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Congresso

Câmara Municipal de Tupirama (TO)

Lei Complementar nº 5, de 22 de abril de 2025

"INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL PARCELAMENTO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TUPIRAMA - REFIS 2025, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. "

Data
22 de abril de 2025
Número
5
Publicação
22 de abril de 2025
Vigência
Não informada