Câmara Municipal de Tupirama (TO)
Lei Complementar nº 5, de 22 de abril de 2025
"INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL PARCELAMENTO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TUPIRAMA - REFIS 2025, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. "
- Data
- 22 de abril de 2025
- Número
- 5
- Publicação
- 22 de abril de 2025
- Vigência
- Não informada