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Congresso

Câmara Municipal de Tupirama (TO)

Lei Complementar nº 4, de 29 de dezembro de 2022

"DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, AS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICIPIO DE TUPIRAMA-TO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."

Data
29 de dezembro de 2022
Número
4
Publicação
29 de dezembro de 2022
Vigência
Não informada