Câmara Municipal de Tupirama (TO)
Lei Complementar nº 4, de 29 de dezembro de 2022
"DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, AS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICIPIO DE TUPIRAMA-TO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
- Data
- 29 de dezembro de 2022
- Número
- 4
- Publicação
- 29 de dezembro de 2022
- Vigência
- Não informada