Câmara Municipal de Tupirama (TO)
Lei Complementar nº 3, de 22 de setembro de 2022
"INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL E PARCELAMENTO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TUPIRAMA REFIS 2022 MUNICIPAL, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. "
- Data
- 22 de setembro de 2022
- Número
- 3
- Publicação
- 22 de setembro de 2022
- Vigência
- Não informada