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Congresso

Câmara Municipal de Tupirama (TO)

Lei Complementar nº 3, de 22 de setembro de 2022

"INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL E PARCELAMENTO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TUPIRAMA REFIS 2022 MUNICIPAL, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. "

Data
22 de setembro de 2022
Número
3
Publicação
22 de setembro de 2022
Vigência
Não informada