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Congresso

Câmara Municipal de Tupirama (TO)

Lei Complementar nº 2, de 17 de março de 2021

"INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL PARCELAMENTO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TUPIRAMA REFIS 2021 MUNICIPAL, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."

Data
17 de março de 2021
Número
2
Publicação
17 de março de 2021
Vigência
Não informada