Câmara Municipal de Tupirama (TO)
Lei Complementar nº 2, de 17 de março de 2021
"INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL PARCELAMENTO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TUPIRAMA REFIS 2021 MUNICIPAL, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
- Data
- 17 de março de 2021
- Número
- 2
- Publicação
- 17 de março de 2021
- Vigência
- Não informada