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Congresso

Câmara Municipal de Tupirama (TO)

Lei Complementar nº 1, de 24 de maio de 2019

"Dispõe sobre a regularização de obras ou edificações irregulares ou clandestinas, realizadas no Município de Tupirama/TO, e, determina outras providências".

Data
24 de maio de 2019
Número
1
Publicação
24 de maio de 2019
Vigência
Não informada