Câmara Municipal de Tupirama (TO)
Lei Complementar nº 1, de 24 de maio de 2019
"Dispõe sobre a regularização de obras ou edificações irregulares ou clandestinas, realizadas no Município de Tupirama/TO, e, determina outras providências".
- Data
- 24 de maio de 2019
- Número
- 1
- Publicação
- 24 de maio de 2019
- Vigência
- Não informada