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Congresso

Câmara Municipal de Tupirama (TO)

Lei Ordinária nº 309, de 14 de setembro de 2023

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS NA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL 127/2022".

Data
14 de setembro de 2023
Número
309
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada