Câmara Municipal de Tupirama (TO)
Lei Ordinária nº 309, de 14 de setembro de 2023
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS NA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL 127/2022".
- Data
- 14 de setembro de 2023
- Número
- 309
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada