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Congresso

Câmara Municipal de Tupirama (TO)

Lei Ordinária nº 305, de 11 de agosto de 2023

"DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E REGULAMENTA A POLÍTICA MUNICIPAL DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - SISAN, CRIADO PELA LEI FEDERAL N° 11.346, DE 15 DE SETEMBRO DE 2006".

Data
11 de agosto de 2023
Número
305
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada