Câmara Municipal de Tupirama (TO)
Lei Ordinária nº 305, de 11 de agosto de 2023
"DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E REGULAMENTA A POLÍTICA MUNICIPAL DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - SISAN, CRIADO PELA LEI FEDERAL N° 11.346, DE 15 DE SETEMBRO DE 2006".
- Data
- 11 de agosto de 2023
- Número
- 305
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada