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Congresso

Câmara Municipal de Tupirama (TO)

Lei Ordinária nº 303, de 11 de julho de 2023

"INSTITUI O AUXÍLIO DESLOCAMENTO AO SEGURADO QUE POR DETERMINAÇÃO DO INSS PRECISAR SE DESLOCAR PARA SUBMETER-SE A EXAME MÉDICO PERICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data
11 de julho de 2023
Número
303
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada