Câmara Municipal de Tupirama (TO)
Lei Ordinária nº 303, de 11 de julho de 2023
"INSTITUI O AUXÍLIO DESLOCAMENTO AO SEGURADO QUE POR DETERMINAÇÃO DO INSS PRECISAR SE DESLOCAR PARA SUBMETER-SE A EXAME MÉDICO PERICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
- Data
- 11 de julho de 2023
- Número
- 303
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada