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Congresso

Câmara Municipal de Tupirama (TO)

Lei Ordinária nº 294, de 16 de março de 2023

DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS CONCEDIDO À PACIENTE DO MUNICÍPIO DE TUPIRAMA - TO, QUE APRESENTA SOLICITAÇÃO EXPEDIDA POR MÉDICO VINCULADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), E DO AUXÍLIO PARA CUSTEIO DE DESPESAS EM TRATAMENTO DE SAÚDE FORA DO DOMICÍLIO (TFD), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
16 de março de 2023
Número
294
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada