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Congresso

Câmara Municipal de Tupirama (TO)

Lei Ordinária nº 291, de 09 de janeiro de 2023

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TUPIRAMA, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
9 de janeiro de 2023
Número
291
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada