Câmara Municipal de Tupirama (TO)
Lei Ordinária nº 291, de 09 de janeiro de 2023
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TUPIRAMA, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 9 de janeiro de 2023
- Número
- 291
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada