Câmara Municipal de Tupirama (TO)
Lei Ordinária nº 271, de 29 de dezembro de 2021
DISPÕE SOBRE RATEIO DAS SOBRAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB COM OS SERVIDORES EM EFETIVO EXERCÍCIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 29 de dezembro de 2021
- Número
- 271
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada