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Congresso

Câmara Municipal de Tupirama (TO)

Lei Ordinária nº 271, de 29 de dezembro de 2021

DISPÕE SOBRE RATEIO DAS SOBRAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB COM OS SERVIDORES EM EFETIVO EXERCÍCIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
29 de dezembro de 2021
Número
271
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada