Câmara Municipal de Tupirama (TO)
Lei Ordinária nº 257, de 17 de março de 2021
Dispõe sobre a reestruturação do CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da CF
- Data
- 17 de março de 2021
- Número
- 257
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Câmara Municipal de Tupirama (TO)
Dispõe sobre a reestruturação do CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da CF