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Congresso

Câmara Municipal de Tupirama (TO)

Lei Ordinária nº 257, de 17 de março de 2021

Dispõe sobre a reestruturação do CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da CF

Data
17 de março de 2021
Número
257
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada