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Congresso

Câmara Municipal de Tupirama (TO)

Lei Ordinária nº 250, de 15 de abril de 2020

Medida Provisória nº 927-2021 e Lei Federal nº 13.979-2002 aplicarão-se ao servidores efetivos, comissionados e contratos temporários

Data
15 de abril de 2020
Número
250
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada