Câmara Municipal de Tupirama (TO)
Lei Ordinária nº 238, de 15 de abril de 2019
Dispõe sobre a criação e regulamentação da Temporada de Praia no município e proteção ao meio ambiente
- Data
- 15 de abril de 2019
- Número
- 238
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada