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Congresso

Câmara Municipal de Tupirama (TO)

Lei Ordinária nº 238, de 15 de abril de 2019

Dispõe sobre a criação e regulamentação da Temporada de Praia no município e proteção ao meio ambiente

Data
15 de abril de 2019
Número
238
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada