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Congresso

Câmara Municipal de Tupirama (TO)

Lei Ordinária nº 38, de 13 de novembro de 1997

"Dispõe sobre a criação de Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, e dá outras providências".

Data
13 de novembro de 1997
Número
38
Publicação
13 de novembro de 1997
Vigência
Não informada