Câmara Municipal de Tupirama (TO)
Lei Ordinária nº 197, de 29 de setembro de 2017
Acrescenta o artigo 177-A e 177-B, a Lei Complementar nº 17-2005
- Data
- 29 de setembro de 2017
- Número
- 197
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Câmara Municipal de Tupirama (TO)
Acrescenta o artigo 177-A e 177-B, a Lei Complementar nº 17-2005