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Congresso

Câmara Municipal de Tupirama (TO)

Lei Ordinária nº 141, de 29 de setembro de 2014

Dispõe sobre autorização do Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação com O ESTADO DO TOCANTINS DELEGANDO AS COMPETÊNCIAS DE FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO

Data
29 de setembro de 2014
Número
141
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada