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Congresso

Câmara Municipal de Tupirama (TO)

Lei Ordinária nº 90, de 01 de dezembro de 2010

Regulamenta no Município de Tupirama o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte que trata da Lei Complementar Federal n 123 - 2006

Data
1 de dezembro de 2010
Número
90
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada