Câmara Municipal de Tupirama (TO)
Lei Ordinária nº 90, de 01 de dezembro de 2010
Regulamenta no Município de Tupirama o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte que trata da Lei Complementar Federal n 123 - 2006
- Data
- 1 de dezembro de 2010
- Número
- 90
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada