Câmara Municipal de Tupirama (TO)
Lei Ordinária nº 89, de 17 de março de 2010
Dispõe sobre a ampliação dos períodos da licença gestante, da licença por adoção e da licença maternidade especial
- Data
- 17 de março de 2010
- Número
- 89
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada