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Congresso

Câmara Municipal de Tupirama (TO)

Lei Ordinária nº 89, de 17 de março de 2010

Dispõe sobre a ampliação dos períodos da licença gestante, da licença por adoção e da licença maternidade especial

Data
17 de março de 2010
Número
89
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada