Câmara Municipal de Tupirama (TO)
Lei Ordinária nº 39, de 15 de fevereiro de 2007
Dispõe sobre alteração da Lei n º 13-1997 de 30-01-1997, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saúde acrescentando o parágrafo 4 em seu art 4
- Data
- 15 de fevereiro de 2007
- Número
- 39
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada