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Congresso

Câmara Municipal de Tupirama (TO)

Lei Ordinária nº 39, de 15 de fevereiro de 2007

Dispõe sobre alteração da Lei n º 13-1997 de 30-01-1997, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saúde acrescentando o parágrafo 4 em seu art 4

Data
15 de fevereiro de 2007
Número
39
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada