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Congresso

Câmara Municipal de Tupirama (TO)

Lei Ordinária nº 16, de 20 de fevereiro de 1997

"Dispõe sobre conceder autorização ao Prefeito Municipal para firmar Convênios, e dá outras providências".

Data
20 de fevereiro de 1997
Número
16
Publicação
20 de fevereiro de 1997
Vigência
Não informada