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Congresso

Câmara Municipal de Tupirama (TO)

Lei Ordinária nº 15, de 20 de fevereiro de 1997

"Dispõe sobre conceder autorização ao Prefeito Municipal para celebrar Convênios com entidades filantrópicas, objetivando a implantação de Hospital Comunitário no Município, e dá outras providências''.

Data
20 de fevereiro de 1997
Número
15
Publicação
20 de fevereiro de 1997
Vigência
Não informada