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Congresso

Câmara Municipal de Talismã (TO)

Lei Ordinária nº 451, de 13 de dezembro de 2010

DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FHIS.

Data
13 de dezembro de 2010
Número
451
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revoga integralmente o(a)

    Lei Ordinária nº 404, de 04 de maio de 2009

    CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FHIS, INSTITUI O CONSELHO GESTOR, DECLARA ÁREAS COMO DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.