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Congresso

Câmara Municipal de Talismã (TO)

Lei Ordinária nº 752, de 10 de dezembro de 2025

Versa sobre “a implementação da escuta especializada no município de Talismã, Estado do Tocantins, assim como, a criação do comitê de gestão colegiada da rede de cuidado e de proteção social das crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, segundo a lei federal 13.431/2017 e o decreto 9.603/2018 e dá outras providências”

Data
10 de dezembro de 2025
Número
752
Publicação
10 de dezembro de 2025
Vigência
Não informada