Câmara Municipal de Talismã (TO)
Lei Ordinária nº 676, de 10 de março de 2023
AUTORIZA A ALIENAÇÃO, POR DOAÇÃO NÃO ONEROSA, DE BENS MÓVEIS QUE COMPÕEM O ACERVO PATRIMONIAL DOS ÓRGÃOS E DAS ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO, CONSIDERADOS INSERVÍVEIS, PARA FINS DE USO DE INTERESSE EXCLUSIVAMENTE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 10 de março de 2023
- Número
- 676
- Publicação
- 14 de março de 2023
- Vigência
- Não informada