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Congresso

Câmara Municipal de Talismã (TO)

Lei Ordinária nº 676, de 10 de março de 2023

AUTORIZA A ALIENAÇÃO, POR DOAÇÃO NÃO ONEROSA, DE BENS MÓVEIS QUE COMPÕEM O ACERVO PATRIMONIAL DOS ÓRGÃOS E DAS ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO, CONSIDERADOS INSERVÍVEIS, PARA FINS DE USO DE INTERESSE EXCLUSIVAMENTE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
10 de março de 2023
Número
676
Publicação
14 de março de 2023
Vigência
Não informada