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Congresso

Câmara Municipal de Talismã (TO)

Lei Ordinária nº 675, de 10 de março de 2023

INSTITUI O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO PROVISÓRIO DENOMINADO DE FAMÍLIA ACOLHEDORA, QUE VISA AO ACOLHIMENTO FAMILIAR DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES AFASTADOS DE SEU CONVÍVIO FAMILIAR POR DECISÃO JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
10 de março de 2023
Número
675
Publicação
14 de março de 2023
Vigência
Não informada