Câmara Municipal de Talismã (TO)
Lei Ordinária nº 675, de 10 de março de 2023
INSTITUI O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO PROVISÓRIO DENOMINADO DE FAMÍLIA ACOLHEDORA, QUE VISA AO ACOLHIMENTO FAMILIAR DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES AFASTADOS DE SEU CONVÍVIO FAMILIAR POR DECISÃO JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 10 de março de 2023
- Número
- 675
- Publicação
- 14 de março de 2023
- Vigência
- Não informada