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Congresso

Câmara Municipal de Talismã (TO)

Lei Ordinária nº 436, de 01 de julho de 2010

REGULAMENTA NO MUNICÍPIO DE TALISMÃ-TO O TRATAMENTO DIFERENCIADO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
1 de julho de 2010
Número
436
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada