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Congresso

Câmara Municipal de Talismã (TO)

Lei Ordinária nº 640, de 05 de abril de 2021

Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal e regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

Data
5 de abril de 2021
Número
640
Publicação
5 de abril de 2021
Vigência
Não informada