Câmara Municipal de Talismã (TO)
Lei Ordinária nº 640, de 05 de abril de 2021
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal e regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
- Data
- 5 de abril de 2021
- Número
- 640
- Publicação
- 5 de abril de 2021
- Vigência
- Não informada