Câmara Municipal de Sucupira (TO)
Lei nº 102, de 30 de janeiro de 2017
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 9°, IX, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 30 de janeiro de 2017
- Número
- 102
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada