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Congresso

Câmara Municipal de Sucupira (TO)

Lei nº 165, de 20 de abril de 2023

Dispõe sobre a contratação de pessoal, por tempo determinado, para atender a necessidade de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, art. 9º, IX, da Constituição Estadual.

Data
20 de abril de 2023
Número
165
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada