Câmara Municipal de Sucupira (TO)
Lei nº 165, de 20 de abril de 2023
Dispõe sobre a contratação de pessoal, por tempo determinado, para atender a necessidade de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, art. 9º, IX, da Constituição Estadual.
- Data
- 20 de abril de 2023
- Número
- 165
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada